Termos e Condições

Termo de Abertura de Conta de Pagamento

LA FINTECA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 53.058.329/0001-70, com sede na Rua Alvorada, nº 1.289, 12º andar, conjunto 1203, Edifício Vila Olímpia Prime Offices, CEP 04550-004, São Paulo/SP ("LA FINTECA"); e a pessoa jurídica identificada e qualificada no Cadastro preenchido na Plataforma, que é parte integrante deste instrumento ("USUÁRIO"); têm entre si justo e acordado o presente Termo de Abertura de Conta de Pagamento ("Termo"), nos termos e condições abaixo.

Aceite Eletrônico e Formação do Contrato

Ao aceitar eletronicamente este Termo, com a marcação da caixa de diálogo "Li e concordo com o Termo de Abertura de Conta de Pagamento e com os Termos e Condições de Uso", o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que:

leu, compreendeu e aderiu integralmente ao presente instrumento e ao T&C (Anexo I), incluindo todas as suas cláusulas, condições e eventuais Anexos que venham a ser incorporados;
está ciente de que o aceite eletrônico tem a mesma validade jurídica e eficácia probatória de uma assinatura manuscrita, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020;
as informações prestadas no processo de cadastro (KYB) são verdadeiras, completas e atualizadas na data do aceite.

A realização de qualquer operação na Plataforma após o aceite inicial será interpretada como ratificação contínua deste Termo e do T&C.

A versão vigente deste Termo e do T&C estará sempre disponível para consulta pelo USUÁRIO no website da LA FINTECA (www.la-finteca.com.br) e na Plataforma, sendo de responsabilidade do USUÁRIO acompanhar eventuais atualizações nos termos da Cláusula 20.1.

Definições

Para fins deste Termo, aplicam-se as definições constantes da Cláusula 1.1 do T&C, acrescidas das seguintes:

"Cadastro": formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma durante o processo de onboarding, contendo seus dados de identificação, documentos societários, informações dos Beneficiários Finais e demais informações necessárias para a abertura da Conta de Pagamento e credenciamento ao Sistema, nos termos exigidos pelo processo de Know Your Business (KYB) da LA FINTECA. O Cadastro é parte integrante deste Termo e individualiza a relação contratual entre as partes.
"Termo": este Termo de Abertura de Conta de Pagamento, incluindo o Cadastro e o T&C (Anexo I).

Objeto

Por meio deste Termo, e mediante aprovação do Cadastro pela LA FINTECA, procede-se à abertura de Conta de Pagamento em favor do USUÁRIO, na modalidade pré-paga, integrada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), operada exclusivamente por meio da Plataforma.

A Conta de Pagamento será regida integralmente pelas disposições do T&C (Anexo I), cujas condições o USUÁRIO declara conhecer e aceitar em sua totalidade.

O simples preenchimento do Cadastro não implica a abertura imediata da Conta de Pagamento. A conta somente será ativada após a conclusão e aprovação integral do processo de KYB pela LA FINTECA, nos termos da Cláusula 3.2 do T&C.

Cadastro e Condições Individuais

O Cadastro preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma integra este Termo para todos os fins de direito, sendo o instrumento que:

qualifica e identifica o USUÁRIO e seus representantes legais, sócios, administradores e Beneficiários Finais;
registra os limites operacionais individuais aprovados pela LA FINTECA com base no perfil de risco e faturamento declarado pelo USUÁRIO;
documenta o enquadramento ou não do USUÁRIO e de seus representantes como Pessoa Politicamente Exposta (PEP).

Os limites operacionais individuais do USUÁRIO — incluindo valores mínimos e máximos de aporte por transação, aporte mensal e saldo máximo em conta — serão definidos pela LA FINTECA com base nas informações do Cadastro e comunicados ao USUÁRIO na Plataforma após a aprovação do KYB, nos termos da Cláusula 1.8 do T&C.

O USUÁRIO obriga-se a manter o Cadastro permanentemente atualizado, comunicando à LA FINTECA qualquer alteração em seus dados cadastrais, composição societária, poderes de representação ou enquadramento como PEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos das Cláusulas 3.7 e 3.2.2 do T&C.

Tarifas

As tarifas aplicáveis à Conta de Pagamento do USUÁRIO são aquelas constantes da Tabela de Tarifas vigente na data de cada operação, disponível permanentemente na Plataforma e acessível ao USUÁRIO a qualquer tempo, nos termos da Cláusula 7.1 do T&C.

Alterações na Tabela de Tarifas que impliquem aumento de valores ou criação de novas cobranças serão comunicadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e somente entrarão em vigor após aceite expresso do USUÁRIO na Plataforma, nos termos da Cláusula 20.1 do T&C.

Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições tarifárias, poderá encerrar a Conta de Pagamento sem ônus no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, nos termos da Cláusula 10.1 do T&C.

Declarações do Usuário

O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que:

é pessoa jurídica regularmente constituída e em pleno funcionamento, com objeto social compatível com as operações a serem realizadas na Conta de Pagamento;
os representantes que realizaram o aceite deste Termo possuem poderes expressos e suficientes para a contratação e movimentação de conta de pagamento, conforme documentação apresentada no Cadastro;
todas as informações e documentos fornecidos no Cadastro são verdadeiros, completos e atualizados na data do aceite deste Termo;
não está sujeito a sanções internacionais, não consta em listas restritivas nacionais ou internacionais (OFAC, ONU, COAF) e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Cláusula 19.2 do T&C;
declarou corretamente no Cadastro o enquadramento ou não de seus sócios, administradores, representantes legais e Beneficiários Finais como Pessoa Politicamente Exposta (PEP), nos termos da Cláusula 3.2.2 do T&C;
está ciente de que a Conta de Pagamento destina-se exclusivamente a operações financeiras lícitas, compatíveis com seu objeto social declarado no Cadastro;
autoriza expressamente a LA FINTECA a consultar o Sistema de Informações de Crédito (SCR) junto ao Banco Central do Brasil, nos termos da Cláusula 3.8 do T&C;
está ciente de que a Conta de Pagamento não constitui depósito bancário e não conta com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC);
leu e aceitou integralmente o T&C (Anexo I), obrigando-se ao cumprimento de todas as suas disposições.

Vigência

Este Termo entra em vigor na data de seu aceite eletrônico pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser encerrado a qualquer tempo nos termos da Cláusula 10 do T&C.

Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, data do aceite eletrônico registrado na Plataforma.

LA FINTECA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ nº 53.058.329/0001-70

SAC: 4864-1357 — Ouvidoria: 0800 000 4817

Anexo I — Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“T&C”) definem as normas aplicáveis aos serviços prestados pela LA FINTECA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alvorada, nº 1.289, 12º andar, conjunto 1203, Edifício Vila Olímpia Prime Offices, CEP 04550-004, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 53.058.329/0001-70 e NIRE 35262689714 (“LA FINTECA”).

O USUÁRIO (pessoa jurídica),ao aceitar este instrumento, declara tê-lo lido, compreendido e aceitado os presentes T&C, que regem a abertura, manutenção e movimentação de Conta de Pagamento de Moeda Eletrônica integrada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB).

Definições e Objeto

Para fins deste instrumento:

“USUÁRIO”: pessoa jurídica contratante dos serviços prestados pela LA FINTECA;
“Plataforma”: ambiente tecnológico disponibilizado pela LA FINTECA para acesso e movimentação da Conta de Pagamento;
“Conta de Pagamento”: conta de natureza pré-paga, destinada à execução de transações de pagamento, nos termos da regulamentação do BCB;
“Serviços”: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela LA FINTECA, incluindo emissão de moeda eletrônica, transferências via TED.

A LA FINTECA atua como Instituição de Pagamento, na modalidade emissora de moeda eletrônica, conforme a Lei nº 12.865/2013 e regulamentações aplicáveis pelo BCB, em especial a Resolução BCB nº 80/2021 e a Resolução BCB nº 237/2022.

A Conta de Pagamento é de natureza pré-paga. O saldo mantido em Conta de Pagamento não sofrerá qualquer tipo de atualização financeira, juros ou remuneração. A movimentação de recursos está condicionada à prévia existência de saldo disponível, sem concessão de limites de crédito ou emissão de faturas para pagamento posterior. A Conta de Pagamento não constitui depósito bancário e não conta com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O saldo da Conta de Pagamento poderá ser constituído exclusivamente pela modalidade de aporte transferência TED, nos horários previstos na Cláusula 4.

Os valores aportados por transferência TED serão disponibilizados no saldo do USUÁRIO no mesmo dia útil do recebimento, quando creditados até as 16h30; no dia útil seguinte, para créditos após esse horário.

A LA FINTECA poderá estabelecer limites mínimos e máximos de aporte por transação e por período, baseados no perfil de risco e faturamento declarado pelo USUÁRIO no onboarding, comunicando-os previamente via plataforma. Aportes que excedam os limites estabelecidos serão devolvidos à instituição de origem no prazo de até 1 (dia) dia útil, sem qualquer desconto.

A LA FINTECA não aceita aportes em espécie, Pix, cheque ou qualquer outro instrumento não previsto nesta cláusula.

Os serviços disponibilizados pela LA FINTECA no âmbito deste instrumento limitam-se a transferências via TED, não incluindo funcionalidades de pagamentos instantâneos (PIX) nem pagamentos de boletos de cobrança.

A LA FINTECA não aceita aportes em espécie, PIX, cheque ou qualquer outro instrumento não previsto nesta cláusula. O saldo da Conta de Pagamento somente poderá ser constituído mediante transferência TED iniciada pelo USUÁRIO, nos termos da Cláusula 1.6.
A LA FINTECA não é responsável pela identificação do instrumento de pagamento originalmente utilizado pelo USUÁRIO no âmbito de sua própria instituição financeira. Transferências que cheguem à LA FINTECA classificadas como TED no SPB serão tratadas como tal, independentemente de eventual roteamento interno realizado pela instituição de origem. Aportes que cheguem à LA FINTECA classificados como PIX ou outro instrumento vedado serão devolvidos à instituição de origem no prazo de até 1 (um) dia útil, sem qualquer desconto.

Conexão ao SPB e Operações

As transações realizadas pelo USUÁRIO serão processadas por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), identificadas pelo código de compensação/ISPB próprio da LA FINTECA. Caso a liquidação seja realizada por meio de parceiro, o USUÁRIO será informado previamente da identidade de tal parceiro e do código ISPB utilizado.

As transferências TED serão processadas via Sistema de Transferência de Reservas (STR). O processamento segue o horário de funcionamento do SPB (dias úteis, conforme grade horária do BCB). As ordens de TED fora do horário regular de operações serão agendadas, estornadas ou rejeitadas. Uma vez processada no SPB, a ordem de TED é irrevogável e irretratável.

As ordens enviadas fora do horário operacional, finais de semana ou feriados serão agendadas para o próximo dia útil. Os horários operacionais poderão ser alterados a qualquer tempo, em razão de diretrizes do BCB ou ajustes operacionais, mediante comunicação ao USUÁRIO. A LA FINTECA não se responsabiliza por encargos moratórios decorrentes de pagamentos efetuados fora da janela operacional.

Em caso de indisponibilidade técnica prolongada, a LA FINTECA disponibilizará procedimentos de contingência para a liquidação de operações críticas, entendidas como aquelas de caráter urgente e inadiável devidamente justificadas pelo USUÁRIO, conforme o seu Plano de Continuidade de Negócios. O acionamento do plano de contingência poderá ser solicitado pelo USUÁRIO pelo canal de suporte disponível em 4864-1357, disponível de segunda a sexta das 8h às 20h, e aos sábados, domingos e feriados das 9h às 18h.

As ordens TEDs rejeitadas pelo SPB ou pela instituição destinatária serão devolvidas ao saldo disponível do USUÁRIO dentro das condições e prazos regulatórios a partir da confirmação da rejeição, sem qualquer desconto. Em caso de TED enviada com dados incorretos pelo USUÁRIO, a devolução dependerá da cooperação da instituição destinatária, e a LA FINTECA envidará os melhores esforços para recuperar os recursos, sem garantia de resultado.

O USUÁRIO é o único responsável pela exatidão das informações inseridas para realização das operações. A LA FINTECA é isenta de responsabilidade pelos erros de digitação e preenchimento que resultem em envios à destinatários incorretos.

O USUÁRIO é integralmente responsável pela conferência dos dados da transação (Banco, Agência, Conta e CPF/CNPJ) antes da confirmação do pagamento, incluindo beneficiário, valor e vencimento.

Os pagamentos realizados com dados incorretos ou para beneficiários errados não são passíveis de cancelamento unilateral pela LA FINTECA após a liquidação, cabendo ao USUÁRIO buscar a devolução diretamente junto ao beneficiário.

Em caso de pagamento duplicado ou comprovadamente indevido, o USUÁRIO deverá solicitar o estorno junto à instituição financeira destinatária por meio do website, do aplicativo ou da Central de Atendimento, cabendo ao USUÁRIO comunicar à LA FINTECA que prestará auxílio para viabilizar tal solicitação dentro de suas possibilidades, sem garantia de resultado e sem responsabilidade pelo insucesso da recuperação.

A LA FINTECA disponibilizará ao USUÁRIO os comprovantes de transação, históricos de movimentação e extratos via Plataforma.

Cadastro, Compliance e PLD/FTP

A abertura da Conta de Pagamento é restrita a Pessoas Jurídicas regularmente constituídas. Os representantes legais, sócios ou procuradores que operarem a conta em nome do USUÁRIO devem ser obrigatoriamente pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, com poderes expressos para movimentação de contas de pagamento, os quais deverão ser comprovados por instrumento adequado (contrato social, procuração ou ata de eleição) no momento do cadastro. É expressamente vedado o acesso ou operação da plataforma por menores de idade, ainda que emancipados.

A abertura da Conta de Pagamento está sujeita ao processo de Know Your Business (KYB). O USUÁRIO deverá fornecer: (i) Atos Constitutivos; (ii) Cartão CNPJ; (iii) Documento de Identificação do(s) Sócio(s), Administrador(es) e Beneficiários Finais; (iv) Comprovantes de faturamento e de endereço, e (v) Por questões de segurança, a LA FINTECA poderá, a no momento da abertura da conta, solicitar documentação adicional, como, por exemplo, foto (selfie) do representante legal do USUÁRIO para validação de Identidade. A Conta de Pagamento somente será ativada após a conclusão e aprovação integral do processo de KYB pela LA FINTECA. A LA FINTECA não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do período de análise cadastral.

A abertura da Conta de Pagamento está sujeita à aprovação da LA FINTECA, que poderá, a seu exclusivo critério e com base em políticas internas de Riscos e Compliance, aprovar ou recusar o cadastro do USUÁRIO, independentemente de justificativa.
O USUÁRIO e seus representantes legais, sócios, administradores e Beneficiários Finais deverão, no momento do cadastro e sempre que solicitado pela LA FINTECA, declarar se se enquadram ou não na condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP), nos termos da Resolução BCB nº 50/2020 e da regulamentação do COAF, entendendo-se como tal aquela que desempenha ou desempenhou, nos últimos 5 (cinco) anos, cargo ou função pública relevante no Brasil ou em países estrangeiros, bem como seus familiares e colaboradores próximos.
A aprovação do cadastro de USUÁRIO enquadrado como PEP, ou cujos representantes, sócios ou Beneficiários Finais assim se enquadrem, estará sujeita à aprovação prévia da área de Compliance da LA FINTECA, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa.
Sendo aprovado o cadastro, o USUÁRIO classificado como PEP ficará sujeito a monitoramento transacional permanente e reforçado, com adoção de procedimentos rígidos de due diligence continuada para apuração de situações suspeitas, nos termos da abordagem baseada em risco prevista na Circular BCB nº 3.978/2020 e suas alterações.
O USUÁRIO obriga-se a comunicar à LA FINTECA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer alteração no seu enquadramento como PEP ou no enquadramento de seus representantes, sócios ou Beneficiários Finais. O descumprimento desta obrigação poderá ensejar a suspensão ou encerramento imediato da Conta de Pagamento, nos termos da Cláusula 10.2.

O USUÁRIO deverá fornecer todas as informações e documentos necessários ao processo de identificação, incluindo atos constitutivos, dados de sócios e beneficiários finais.

A LA FINTECA realizará o monitoramento contínuo das operações, para fins de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/CFT), nos termos da Circular BCB nº 3.978/2020 e suas alterações posteriores, com base em abordagem baseada em risco (risk-based approach), nos termos da regulamentação aplicável.

O USUÁRIO autoriza a LA FINTECA a realizar buscas em bureaus de crédito, listas restritivas (sanções internacionais, OFAC, etc.) e órgãos públicos para validar a identidade dos Beneficiários Finais e a saúde operacional do USUÁRIO.

O USUÁRIO declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade. A LA FINTECA poderá suspender ou encerrar a Conta de Pagamento caso identifique desatualização cadastral ou inconsistência nos dados dos Beneficiários Finais ou indícios de irregularidades.

O USUÁRIO obriga-se a informar à LA FINTECA qualquer alteração em seus atos constitutivos, poderes de representação ou composição societária em até 5 (cinco) dias úteis. O descumprimento deste prazo poderá implicar, além da suspensão ou encerramento da conta nos termos da Cláusula 10, a responsabilização do USUÁRIO por danos causados a terceiros em razão de informações cadastrais desatualizadas. A LA FINTECA poderá solicitar a atualização periódica de dados e documentos.

3.8. O USUÁRIO, ao aceitar este T&C, autoriza expressamente a LA FINTECA a acessar, consultar e obter informações cadastrais e financeiras a seu respeito junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, inclusive informações que possam estar protegidas por sigilo bancário, para as finalidades de:

avaliação do perfil de risco e capacidade econômico-financeira do USUÁRIO no processo de onboarding e nas reavaliações periódicas;
monitoramento contínuo das operações para fins de PLD/CFT;
subsídio às decisões operacionais e de compliance da LA FINTECA durante toda a vigência contratual.

O USUÁRIO declara-se ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer informações sobre as responsabilidades de clientes em operações de crédito e demais obrigações financeiras, e que seus dados poderão ser consultados a qualquer tempo durante a vigência deste contrato.

Responsabilidades do Usuário

O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Conta de Pagamento e os serviços da LA FINTECA para fins lícitos, em conformidade com a legislação nacional vigente, e honrar com o pagamento das tarifas pactuadas.

O USUÁRIO é responsável pela gestão de acessos à Plataforma e pela definição de níveis de alçada e poderes de seus operadores autorizados. O USUÁRIO deverá manter atualizado o cadastro de operadores, procedendo à remoção imediata de acessos de colaboradores desligados ou que tenham tido seus poderes revogados. O procedimento para substituição do Administrador principal da Conta de Pagamento poderá ser solicitado pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 12, mediante comprovação de poderes pelo novo representante.

O Administrador da Conta de Pagamento, indicado pelo USUÁRIO no momento do cadastro, declara, sob as penas da lei, que todos os operadores por ele cadastrados e autorizados a utilizar a Plataforma são maiores de idade e possuem poderes legais para realizar as movimentações, assumindo total responsabilidade por seus atos.

O USUÁRIO é responsável pela guarda, segurança, sigilo e uso de suas credenciais de acesso. O USUÁRIO responde integralmente pelos atos praticados por seus administradores, empregados, prepostos ou terceiros autorizados.

O USUÁRIO compromete-se a utilizar Segundo Fator de Autenticação (2FA) disponibilizado pela LA FINTECA. A obrigação de uso do 2FA pelo USUÁRIO pressupõe a disponibilidade do recurso pela LA FINTECA; em caso de indisponibilidade técnica do 2FA por falha imputável à LA FINTECA, esta não poderá responsabilizar o USUÁRIO pelo não uso do recurso durante o período de falha. Toda operação realizada mediante autenticação válida será considerada ato legítimo, autorizado e vinculante para o USUÁRIO.

Eventuais perdas decorrentes de uso indevido, fraude interna, engenharia social ou comprometimento de credenciais de acesso ou dispositivos de 2FA serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

Em caso de perda, furto, roubo ou suspeita de comprometimento das credenciais de acesso ou dispositivos de 2FA, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a LA FINTECA pelos canais de suporte ou emergência indicados na Cláusula 12, inclusive pelo telefone de emergência 4864-1357. O bloqueio da conta será realizado imediatamente após a validação da identidade do solicitante.

A LA FINTECA, em atendimento a regulamentação vigente, poderá, a seu exclusivo critério e para garantir a segurança do sistema financeiro nacional, realizar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento ou de transações específicas em caso de pendências de pagamento, divergência de dados, suspeita de fraude, movimentação atípica, ou uso inadequado que viole as disposições destes Termos e Condições e/ou a legislação aplicável.

O bloqueio preventivo terá duração inicial de até 72 (setenta e duas) horas, contados da sua aplicação. O USUÁRIO será comunicado imediatamente após a medida, com indicação do motivo, prazo estimado e canal para contestação.
Caso a análise não seja concluída dentro do prazo inicial de 72 horas, o bloqueio poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 72 (setenta e duas) horas cada, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, mediante comunicação fundamentada ao USUÁRIO a cada prorrogação, indicando o estado da investigação e a previsão de encerramento.
Ultrapassado o prazo de 15 dias corridos sem conclusão da análise, o bloqueio somente poderá ser mantido mediante determinação judicial ou regulatória, ou por solicitação de autoridade competente com fundamento legal expresso, hipóteses em que o USUÁRIO será informado do fundamento da manutenção.
O USUÁRIO poderá contestar o bloqueio a qualquer momento pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 12, e a LA FINTECA responderá à contestação em até 1 (um) dia útil.
A LA FINTECA não será responsável por danos decorrentes de bloqueio realizado de boa-fé com base em indícios objetivos de fraude ou determinação de autoridade competente.

Ao realizar pagamentos, o USUÁRIO garante que possui base legal (LGPD) para tratar os dados dos beneficiários finais das operações, sendo de sua exclusiva responsabilidade a escolha e documentação da base legal aplicável (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, entre outras previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/2018.

É direito do USUÁRIO receber informações claras sobre tarifa, com acesso permanente à tabela de tarifas vigente na plataforma, acionar a Ouvidoria e ter seus dados protegidos pela LGPD, incluindo o direito de consultar, corrigir e solicitar a exclusão de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018.

O USUÁRIO declara estar ciente de que, dependendo das informações de identificação fornecidas no momento do cadastro, a CONTA DE PAGAMENTO poderá estar sujeita a limites de saldo e de aportes mensais.

Disponibilidade (SLA) e Limitações

SLA (Service Level Agreement): A LA FINTECA envidará esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços disponíveis, no mínimo, menos 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de serviço, exceto nas circunstâncias indicadas a seguir.

O compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula 5.1 não se aplica às seguintes circunstâncias de indisponibilidade:
resultante de interrupção no fornecimento de energia elétrica não superior a 2 (duas) horas, ou que ocorra no período das 24h até às 6h;
causada por fatores que fujam ao cabível controle do Asaas, inclusive casos fortuitos e de força maior, ou de acesso à Internet e problemas correlatos, como falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet;
resultante de quaisquer ações ou omissões do Cliente, ou de terceiros;
resultante do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço;
decorrente de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistema bancário como um todo, ou de determinada instituição bancária, adquirentes, Bandeiras de Cartão, dentre outras.

A LA FINTECA não responde por danos decorrentes de erros de processamento cometidos por outras instituições participantes do SPB na ponta recebedora. Identificada falha na ponta recebedora, a LA FINTECA prestará os esclarecimentos disponíveis para auxiliar o USUÁRIO na resolução junto à instituição responsável.

A LA FINTECA envidará esforços para manter a plataforma disponível 24x7, ressalvadas as janelas de manutenção e falhas em infraestruturas de terceiros (links de internet, queda do SPB/BCB).

A LA FINTECA não será responsável por lucros cessantes ou danos indiretos causados por instabilidades técnicas que não estejam sob seu controle direto.

Força Maior e Caso Fortuito

Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo descumprimento de suas obrigações contratuais quando tal descumprimento decorrer, direta ou indiretamente, de eventos de força maior ou caso fortuito, assim entendidos aqueles imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade razoável das partes, incluindo, sem limitação:

Determinações de autoridades governamentais ou regulatórias, incluindo o Banco Central do Brasil;
Indisponibilidade dos sistemas do Banco Central do Brasil, incluindo STR e SPB;
Falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicações ou de energia elétrica que não estejam sob controle direto da parte afetada;
Pandemias, epidemias ou quaisquer outras emergências de saúde pública reconhecidas por autoridades competentes;
Atos de guerra, terrorismo, sabotagem ou ataques cibernéticos de larga escala que afetem a infraestrutura nacional de pagamentos;
Catástrofes naturais.

A Parte afetada pelo evento de força maior deverá notificar a outra parte no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento, descrevendo sua natureza, extensão estimada e impactos nas obrigações contratuais.

Durante o período de força maior:

As obrigações afetadas ficam suspensas pelo período estritamente necessário à superação do evento;
As obrigações financeiras do USUÁRIO perante a LA FINTECA que não possam ser cumpridas em razão do evento não serão objeto de mora ou penalidade durante o período de suspensão;
A LA FINTECA envidará os melhores esforços para restabelecer a normalidade operacional no menor prazo possível, acionando seu Plano de Continuidade de Negócios.

Caso o evento de força maior perdure por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus, assegurada ao USUÁRIO a devolução integral do saldo disponível em conta.

Tarifas e Compensação

As tarifas por emissão de conta, custódia e envio/recebimento de TEDs estão detalhadas na Tabela de Tarifas disponível na Plataforma da LA FINTECA e acessível ao USUÁRIO a qualquer tempo. Alterações na Tabela de Tarifas seguirão o procedimento previsto na Cláusula 20.1, exigindo aceite expresso do USUÁRIO quando implicarem aumento de valores ou criação de novas cobranças.

A LA FINTECA poderá reter saldos para liquidar tarifas pendentes ou para cobrir estornos de operações contestadas por fraude devidamente apurada e documentada nos sistemas da LA FINTECA, sendo que o USUÁRIO será notificado previamente sobre a retenção, seu valor e fundamento, com prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis para manifestação antes da efetivação da retenção, salvo em casos de urgência devidamente justificada.

A LA FINTECA poderá estabelecer limites máximos de saldo mantido em conta e limites diários/mensais para aportes e transferências, baseados no perfil de risco e faturamento do USUÁRIO, comunicando-os previamente via Plataforma.

Tarifas por inatividade poderão ser aplicadas em Contas de Pagamento sem movimentação por mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos, desde que haja saldo disponível, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução BCB nº 96/2021 e demais normas de proteção ao usuário de serviços de pagamento.

A aplicação da tarifa de inatividade estará sempre condicionada à notificação prévia do USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme o procedimento previsto na Cláusula 10.2, inciso V, concedendo ao USUÁRIO prazo para regularização mediante qualquer movimentação na conta ou solicitação de encerramento com resgate do saldo.
O valor da tarifa de inatividade aplicável constará da Tabela de Tarifas vigente disponível na Plataforma, não podendo exceder o saldo disponível na Conta de Pagamento.

O atraso no pagamento de tarifas ou de quaisquer outros valores devidos pelo USUÁRIO à LA FINTECA, inclusive aqueles decorrentes de estornos de operações contestadas nos termos da Cláusula 7.2, ensejará, de pleno direito e independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a incidência de:

multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
correção monetária pelo IPCA/IBGE ou pelo índice que vier a substituí-lo, calculada pro rata die desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento;
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die sobre o valor atualizado.
A LA FINTECA poderá compensar os valores em atraso com qualquer saldo disponível na Conta de Pagamento do USUÁRIO, independentemente de prévia comunicação, nos termos da Cláusula 7.2, aplicando-se os encargos previstos nesta cláusula sobre o período de inadimplência até a data da compensação.
A inadimplência do USUÁRIO por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos poderá ensejar o encerramento imediato da Conta de Pagamento, nos termos da Cláusula 10.2, inciso VII, e a adoção das medidas legais cabíveis para cobrança do débito, incluindo a inscrição do USUÁRIO em cadastros de inadimplentes.

Contestação de Transações

O USUÁRIO poderá contestar transações realizadas em sua conta nos seguintes casos:

Transação não reconhecida ou realizada sem autorização do USUÁRIO;
Transação liquidada em valor divergente do autorizado;
Cobrança de tarifa não prevista ou em valor incorreto;
Falha operacional comprovada que resultou em débito indevido.

A contestação deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da transação questionada, pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 12. Contestações apresentadas fora desse prazo poderão não ser aceitas, salvo nos casos em que a ciência do fato pelo USUÁRIO tenha ocorrido posteriormente, devidamente comprovada.

O USUÁRIO, ao apresentar a contestação, deverá informar:

Data, valor e identificador da transação contestada;
Motivo detalhado da contestação;
Documentação ou evidências disponíveis que suportem a alegação.

A LA FINTECA analisará a contestação e apresentará resposta fundamentada em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento, podendo solicitar documentação complementar ao USUÁRIO durante esse prazo, hipótese em que o prazo ficará suspenso até o recebimento dos documentos solicitados.

Quando a contestação envolver suspeita de acesso não autorizado ou fraude, a LA FINTECA poderá aplicar bloqueio cautelar nos termos da Cláusula 4.8 durante o período de análise.

Reconhecida a procedência da contestação:

O valor indevidamente debitado será estornado ao saldo do USUÁRIO em até 2 (dois) dias úteis após a conclusão da análise;
Tarifas cobradas indevidamente serão devolvidas no mesmo prazo;
O USUÁRIO receberá relatório detalhado sobre a ocorrência e as medidas adotadas.

Caso o USUÁRIO não concorde com o resultado da análise, poderá acionar a Ouvidoria da LA FINTECA nos termos da Cláusula 12.2, ou registrar reclamação junto ao Banco Central do Brasil pelo sistema Registrato ou pelo canal de atendimento do BCB.

Sigilo Bancário e Proteção de Dados (LGPD)

A LA FINTECA manterá sigilo sobre as operações e serviços prestados, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001.

Os dados coletados serão tratados para: (i) execução do contrato (Art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018); (ii) cumprimento de obrigação regulatória (Art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018); (iii) proteção do crédito e prevenção a fraudes (Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018).

Suspensão e Encerramento

Qualquer das partes poderá encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Durante o período de aviso prévio, as transações já agendadas serão normalmente processadas, salvo determinação em contrário do USUÁRIO. Não haverá multa por rescisão, salvo se prevista em instrumento contratual específico.

O acesso a Plataforma da LA FINTECA, produtos e serviços é concedido por prazo indeterminado. A LA FINTECA pode encerrar, suspender ou interromper o acesso ao ambiente e/ou a determinados produtos e serviços a qualquer momento, sem aviso prévio e sem indenização. Sempre que possível, a LA FINTECA informará aos USUÁRIOS pelos nossos canais.  A LA FINTECA pode recusar ou retirar o acesso a qualquer momento, sem aviso prévio, por iniciativa própria ou por exigência de terceiros ou autoridades, quando houver descumprimento destes Termos e Condições de Uso ou de suas políticas.

No caso de encerramento, o saldo remanescente em Conta de Pagamento será devolvido ao USUÁRIO mediante transferência bancária para conta de mesma titularidade indicada pelo USUÁRIO.

Caso o USUÁRIO não indique a conta em até 30 (trinta) dias após o encerramento, os recursos permanecerão à disposição na LA FINTECA em conta não remunerada, mantida com a segregação patrimonial prevista na Cláusula 1.3.
Após o prazo previsto no item 10.3.1, a LA FINTECA poderá cobrar Tarifa de Manutenção de Saldo Credor, limitada ao menor valor entre: (i) o percentual fixado na Tabela de Tarifas vigente; e (ii) o equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do saldo remanescente ao mês, não podendo, em hipótese alguma, a cobrança acumulada dessas tarifas consumir integralmente o saldo do USUÁRIO.
A LA FINTECA notificará o USUÁRIO quando o saldo remanescente atingir valor equivalente a 3 (três) meses de tarifa de manutenção, concedendo prazo adicional de 15 (quinze) dias para resgate antes de qualquer débito. O direito de resgate do saldo pelo USUÁRIO é imprescritível enquanto houver saldo positivo na conta, independentemente do tempo decorrido desde o encerramento.
Decorrido o prazo previsto no item 10.3.3 sem que o USUÁRIO solicite o resgate do saldo remanescente, a LA FINTECA remeterá ao Banco Central do Brasil as informações relativas aos valores a devolver, por meio do Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), nos termos da regulamentação aplicável, de modo que o USUÁRIO poderá localizar e solicitar os recursos diretamente junto ao BCB pelo portal do SVR.
O envio das informações ao SVR não extingue o direito do USUÁRIO ao resgate dos valores, que permanecerá disponível nos termos da regulamentação do BCB, independentemente do tempo decorrido.

Propriedade Intelectual

Todos os softwares, APIs, marcas e documentações técnicas são de propriedade exclusiva da LA FINTECA. O USUÁRIO recebe uma licença de uso precária, não exclusiva e intransferível, vedada a engenharia reversa.

Canais de Atendimento e Ouvidoria

O USUÁRIO poderá entrar em contato com a LA FINTECA através dos Canais de Atendimento primários a seguir indicados:

Formulário de Atendimento — disponível no website oficial www.la-finteca.com.br
Telefone de Suporte — 4864-1357
E-mail de Suporte Técnico — suporte@lafinteca.com.br
E-mail do Encarregado de Dados (DPO) — dpo@lafinteca.com.br

O serviço de Suporte ao Usuário estará disponível de segunda a sexta-feira (exceto finais de semana e feriados na cidade de São Paulo/SP), conforme os horários abaixo:

A LA FINTECA compromete-se a responder às reclamações registradas nos Canais de Atendimento primários no prazo máximo de 7 dias corridos, fornecendo ao USUÁRIO número de protocolo para acompanhamento.

A LA FINTECA disponibiliza, ainda, o canal de Ouvidoria, para atendimento de demandas não solucionadas ou reclamações sobre o atendimento primário:

E-mail de Ouvidoria — ouvidoria@lafinteca.com.br
Telefone de Ouvidoria — 0800 000 4817

O USUÁRIO declara-se ciente de que a Ouvidoria possui como finalidade o atendimento, em última instância, das demandas que não tiverem sido solucionadas nos Canais de Atendimento indicados no item 12.1, sendo recomendável a apresentação do número de protocolo do atendimento anterior.

A Ouvidoria terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para apresentar resposta conclusiva às demandas dos USUÁRIOS.

Compartilhamento de Dados

O USUÁRIO CONSENTE EXPRESSAMENTE, AO ACEITAR ESTES TERMOS, COM O TRATAMENTO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE INDÍCIOS DE FRAUDES COM OUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2023 DO BCB.

O compartilhamento tem como finalidade exclusiva subsidiar os procedimentos e controles de prevenção de fraudes da LA FINTECA e de outras instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), visando garantir a segurança do sistema e dos usuários.

Os dados compartilhados incluirão, mas não se limitam a: (i) identificação do detentor da conta; (ii) descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; (iii) identificação da conta e da instituição destinatária do recurso; e (iv) identificação dos dispositivos eletrônicos utilizados, incluindo endereço IP, identificador de dispositivo (Device ID) e demais metadados de acesso coletados durante a utilização da plataforma.

O USUÁRIO declara-se ciente de que, verificada a ocorrência de indícios de condutas ilícitas ou fraudes, a LA FINTECA poderá compartilhar tais informações com as autoridades competentes, incluindo o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Polícia Federal, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.

O tratamento de dados ora autorizado é realizado para o cumprimento de obrigação regulatória e para a prevenção à fraude e segurança do titular, nos termos do Art. 7º, incisos II e IX, e Art. 11, inciso II, alínea “g” da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Retenção de Dados e Encerramento do Tratamento

Os dados pessoais e informações coletados no âmbito deste contrato serão retidos pela LA FINTECA pelos seguintes prazos mínimos, contados do encerramento da relação contratual ou da data da transação, o que for posterior:

Dados de identificação e documentos de onboarding (KYB/KYC) — 10 (dez) anos, em conformidade com a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e regulamentação do COAF;
Registros de transações financeiras — 10 (dez) anos, nos termos do Código Civil e da regulamentação do Banco Central do Brasil;
Logs de acesso à plataforma — 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Dados de comunicação e atendimento — 5 (cinco) anos, para fins de comprovação em eventuais litígios;
Dados tratados para fins de PLD/CFT — conforme os prazos estabelecidos pela regulamentação aplicável, não inferiores a 5 (cinco) anos.

Expirados os prazos previstos no item 14.1, os dados serão eliminados de forma segura, salvo quando sua retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou quando o titular tiver consentido com a retenção por prazo superior.

O USUÁRIO e seus representantes, na qualidade de titulares de dados pessoais, poderão exercer os seguintes direitos perante a LA FINTECA, mediante solicitação ao DPO pelo e-mail dpo@lafinteca.com.br:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade dos dados a outra instituição, mediante requisição expressa;
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
Revogação do consentimento, quando o tratamento estiver fundado nessa base legal.

A LA FINTECA responderá às solicitações de exercício de direitos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da requisição, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada ao titular.

Segurança da Informação

A LA FINTECA adota política de segurança da informação baseada em padrões reconhecidos pelo mercado financeiro, implementando controles técnicos e administrativos para proteção dos dados e recursos do USUÁRIO, incluindo, sem limitação:

Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
Autenticação multifator para acesso à plataforma e à API;
Monitoramento contínuo de acessos e transações para detecção de anomalias;
Testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade periódicas;
Controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio para colaboradores internos;
Plano de resposta a incidentes de segurança.

A LA FINTECA declara observar os requisitos de segurança estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para instituições de pagamento, nos termos da Resolução BCB nº 85/2021 e demais normas aplicáveis de segurança cibernética.

O USUÁRIO poderá solicitar, por escrito e mediante justificativa, informações sobre os controles de segurança adotados pela LA FINTECA, ressalvadas as informações cuja divulgação possa comprometer a eficácia dos próprios controles ou constituir risco de segurança.

A LA FINTECA realizará manutenções programadas nos sistemas com comunicação prévia ao USUÁRIO de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, exceto em casos de urgência comprovada decorrente de vulnerabilidade de segurança identificada, hipótese em que a manutenção poderá ser realizada imediatamente, com comunicação ao USUÁRIO logo após.

Incidentes de Segurança e Comunicação de Violações

A LA FINTECA manterá processo estruturado de gestão de incidentes de segurança, com equipe dedicada à detecção, contenção, erradicação e recuperação de ocorrências que possam afetar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados do USUÁRIO.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados pessoais do USUÁRIO ou de seus representantes, a LA FINTECA comunicará o USUÁRIO no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do incidente, informando:

A natureza dos dados afetados;
A extensão estimada do incidente;
As medidas de contenção já adotadas;
As recomendações ao USUÁRIO para mitigação de riscos;
O canal de contato para esclarecimentos adicionais.

A LA FINTECA comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do Art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da regulamentação da ANPD vigente.

A ocorrência de incidente de segurança não exime a LA FINTECA das obrigações previstas neste T&C, devendo esta adotar todas as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade operacional e à proteção dos interesses do USUÁRIO no menor prazo possível.

O USUÁRIO deverá reportar à LA FINTECA, pelo canal de emergência indicado na Cláusula 12, qualquer suspeita de comprometimento de seus dados de acesso à plataforma que possa ter origem em falha de segurança da LA FINTECA, fornecendo todas as informações disponíveis para subsidiar a investigação.

Open Finance

A LA FINTECA não participa, na data de vigência deste T&C, do ecossistema de Open Finance instituído pela Resolução Conjunta CMN/BCB nº 1/2020 e suas atualizações. O compartilhamento de dados do USUÁRIO com outras instituições participantes do Open Finance não está disponível nesta plataforma, não podendo o USUÁRIO autorizar tal compartilhamento por meio da LA FINTECA enquanto esta condição se mantiver.

Caso a LA FINTECA venha a aderir ao ecossistema de Open Finance, o USUÁRIO será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e as regras de compartilhamento de dados serão incorporadas a este T&C por meio de aditamento específico, o qual exigirá aceite expresso do USUÁRIO para produzir efeitos em relação aos compartilhamentos autorizados voluntariamente, nos termos da regulamentação aplicável.

Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo das demais disposições deste T&C, a responsabilidade total da LA FINTECA perante o USUÁRIO, por quaisquer danos diretos decorrentes da execução ou inexecução deste contrato, ficará limitada ao montante total das tarifas efetivamente pagas pelo USUÁRIO à LA FINTECA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

A limitação prevista no item 18.1 não se aplica nos seguintes casos:

Danos causados por dolo ou culpa grave da LA FINTECA ou de seus colaboradores;
Danos decorrentes de violação de sigilo bancário imputável exclusivamente à LA FINTECA;
Danos decorrentes de descumprimento de obrigação regulatória que resulte em sanção imposta ao USUÁRIO por autoridade competente;
Obrigações de restituição de valores indevidamente debitados da conta do USUÁRIO.

Em nenhuma hipótese a LA FINTECA será responsável por:

Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de sua ocorrência;
Danos causados por decisões negociais do USUÁRIO baseadas em informações obtidas da plataforma;
Danos decorrentes de uso da plataforma em desconformidade com este T&C ou com as instruções técnicas disponibilizadas pela LA FINTECA.

Nada nesta cláusula limitará os direitos do USUÁRIO garantidos por norma imperativa aplicável que não admita limitação contratual.

Política de Uso Aceitável

A Conta de Pagamento destina-se exclusivamente à realização de operações financeiras lícitas, compatíveis com o objeto social declarado pelo USUÁRIO no processo de onboarding e com as finalidades de uma conta de pagamento no âmbito do SPB.

É expressamente vedado ao USUÁRIO utilizar a conta de pagamento para:

Prática de jogos de azar, apostas ou loterias não autorizados ou não regulamentados pelos órgãos competentes;
Operações com criptoativos ou ativos virtuais realizadas sem a devida autorização regulatória, quando exigida;
Operações estruturadas com o propósito de fragmentar valores para evitar controles regulatórios de PLD/CFT (prática conhecida como "smurfing");
Operações de câmbio não autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
Recebimento ou pagamento de valores relacionados a esquemas de pirâmide financeira, investimentos fraudulentos ou qualquer forma de captação irregular de recursos junto ao público;
Aquisição, comercialização ou intermediação de produtos ou serviços de natureza ilícita, incluindo aqueles vedados pela legislação brasileira;
Realização de operações em nome de terceiros sem a devida autorização legal (laranjas);
Financiamento de atividades terroristas ou de organizações criminosas;
Pagamento de salários, honorários ou contraprestações a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em trabalho análogo à escravidão ou trabalho infantil;
Qualquer outra atividade que viole a legislação brasileira vigente ou as normas do Banco Central do Brasil.

A constatação de qualquer das situações previstas no item 19.2, ainda que de forma tentada, autorizará a LA FINTECA a:

Bloquear cautelarmente a conta e transações específicas, nos termos da Cláusula 4.8;
Encerrar a conta de forma imediata, nos termos da Cláusula 10.2;
Comunicar o fato às autoridades competentes, nos termos da Cláusula 13.4;
Reter o saldo disponível pelo prazo necessário ao cumprimento de determinações legais ou regulatórias, sem que isso configure inadimplência da LA FINTECA.

O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que suas atividades estão regularmente constituídas e autorizadas perante os órgãos competentes, comprometendo-se a manter tal regularidade durante toda a vigência deste contrato e a informar à LA FINTECA qualquer alteração relevante em seu status regulatório no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Disposições Gerais

A LA FINTECA reserva-se o direito de alterar este T&C unilateralmente para adequação a novas normas do BCB ou ajustes operacionais. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a sua divulgação no website oficial da LA FINTECA ou notificação direta ao USUÁRIO. Para alterações que impliquem aumento de tarifas, criação de novas cobranças ou modificação de condições econômicas do contrato, será exigido aceite expresso do USUÁRIO, sem o qual a relação contratual será mantida nas condições anteriores ou, a critério do USUÁRIO, poderá ser encerrada sem ônus. O uso da conta após o prazo de 30 dias para alterações de natureza operacional ou regulatória será considerado como aceitação inequívoca das novas condições. Caso o USUÁRIO não concorde com alterações deste T&C, poderá rescindir o seu contrato com a LA FINTECA sem ônus no prazo de 30 dias.

Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a seguinte ordem:

proposta comercial;
este T&C;
políticas operacionais.
A prevalência da proposta comercial sobre este T&C aplica-se exclusivamente às condições econômicas e operacionais pactuadas entre as partes. As disposições deste T&C de natureza regulatória — incluindo, sem limitação, os prazos de atendimento da Ouvidoria, os prazos de contestação de transações, as obrigações de PLD/CFT e os direitos do USUÁRIO perante a LGPD — são inderrogáveis por instrumento contratual específico e prevalecerão em qualquer hipótese de conflito.

Este instrumento não gera vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre o USUÁRIO e a LA FINTECA, sendo cada uma das partes responsável por suas obrigações tributárias, fiscais trabalhistas e previdenciárias.

A abstenção do exercício de qualquer direito ou a tolerância quanto ao descumprimento de obrigações pela outra Parte não constituirá novação, perdão ou renúncia, podendo tais direitos serem exercidos a qualquer tempo.

A LA FINTECA não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações realizadas na Plataforma.

Caso qualquer disposição deste T&C venha a ser declarada nula ou inexequível por decisão judicial, tal nulidade não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.865/2013 e as resoluções do BCB.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

LA FINTECA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ Nº 53.058.329/0001-70

SAC 4864-1357 – Ouvidoria 0800 000 4817

The English translation of this document is coming soon. If you have questions, please contact compliance@la-finteca.com.

Termos e CondiçõesTerms and Conditions